AREsp 1856282 - DECISAO

AREsp 1856282 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERSON FARIAS AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

ROBERSON FARIAS AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 05, 07 e 211/STJ e questões sobre legitimidade ativa e correção dos valores cobrados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% do valor da condenação