AREsp 1932204 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento apontado na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Ri/stj

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento apontado na decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.