AREsp 1801443 - ACORDAO

AREsp 1801443 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por ser incabível agravo quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'b' c/c art. 1.040, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 289/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 289/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com base no art. 1.030, I, 'b' c/c art. 1.040, I, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ em casos de resgate parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e por ser incabível agravo quanto à parte da decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, 'b' c/c art. 1.040, I, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.