AREsp 1912317 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), verificou-se descumprimento do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para complementar fundamentação já apresentada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), verificou-se descumprimento do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.