AREsp 1808573 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido relativo ao termo inicial dos juros (fixado na decisão de liquidação por arbitramento) e não se comprovou o prequestionamento do art. 396 do CC, impondo-se, assim, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 182/STJ e 283/282/356/STF analogicamente.

Parties
Agravante: IVONE FERREIRA COSTA BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 282/283/356/182, Juros De Mora, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 282/283/356/182 Juros De Mora Liquidação Por Arbitramento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

IVONE FERREIRA COSTA BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento da matéria relativa ao art. 396 do CC
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único do acórdão recorrido relativo ao termo inicial dos juros (fixado na decisão de liquidação por arbitramento) e não se comprovou o prequestionamento do art. 396 do CC, impondo-se, assim, a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 182/STJ e 283/282/356/STF analogicamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conhecer o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
  • Intimem-se.