AREsp 1880494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada e não havendo novos subsídios aptos a desconstituí-la.

Parties
Agravante: MARA BATISTA MARTINS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Multa Processual
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

MARA BATISTA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), permanecendo incólumes os fundamentos da decisão agravada e não havendo novos subsídios aptos a desconstituí-la.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida