AREsp 1859013 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo a impugnação tardia precludida e insuficiente...

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Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo a impugnação tardia precludida e insuficiente para superar a barreira de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.