AREsp 1907896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais e do CPC/2015 aplicáveis por analogia.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática E Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática E Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Previsão de não conhecimento do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, configurando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições regimentais e do CPC/2015 aplicáveis por analogia.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno