AREsp 1788206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. 2 Se a invocação genérica de ausência de necessidade de reexame fático-probatório afasta a incidência da Súmula 7 do STJ.
3. 3 Se a indicação tardia de dispositivos legais caracteriza inovação recursal e é obstáculo pela Súmula 284 do STF.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal a quo (Súmula 7 do STJ), apresentando argumentos genéricos e não promovendo o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e a tese recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.