AREsp 1945014 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame da matéria...

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Parties
Agravante: Sosthenes José Paes Coelho Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 280/stf

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Parties

Sosthenes José Paes Coelho Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ pela existência de jurisprudência específica que fundamentou a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 280/STF para exame de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame da matéria demandaria análise de legislação local, obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.