AREsp 1875469 - DECISAO

AREsp 1875469 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

CEMIG DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que veda o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.