AREsp 1652516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não distinguiu o caso nem trouxe precedentes contemporâneos), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: S. M. QUEIROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

S. M. QUEIROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (não distinguiu o caso nem trouxe precedentes contemporâneos), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.