AREsp 1852715 - DECISAO

AREsp 1852715 - DECISAO

Não se verifica qualquer hipótese de cabimento da reclamação quando a parte pretende, por meio desta, reformar acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, a reclamação não é conhecida e não há providência a ser deferida, devendo aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão.

Parties
Reclamante: STEFANY LORRANE VIEIRA LEITE; Reclamante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Aguarda Trânsito Em Julgado Do Acórdão
Outcome
reclamação não conhecida por ausência de hipóteses de cabimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Cabimento Da Reclamação, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Cabimento Da Reclamação Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

STEFANY LORRANE VIEIRA LEITE

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Aguarda Trânsito Em Julgado Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer hipótese de cabimento da reclamação quando a parte pretende, por meio desta, reformar acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; assim, a reclamação não é conhecida e não há providência a ser deferida, devendo aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão.

Court Disposition

reclamação não conhecida por ausência de hipóteses de cabimento

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão.
  • Publique-se.