AREsp 1925812 - DECISAO

AREsp 1925812 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a matéria que não foi especificamente combatida...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial quando ausente confronto específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a matéria que não foi especificamente combatida permanece incólume e impede o processamento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.