AREsp 1878562 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (em especial não demonstrou como seriam analisáveis as alegadas violações sem reexame fático-probatório), implicando preclusão consumativa e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CLARO S/A; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Telefonia Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo que não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acórdão recorrido sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial (em especial não demonstrou como seriam analisáveis as alegadas violações sem reexame fático-probatório), implicando preclusão consumativa e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.