AREsp 1883444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a alegação de que as matérias seriam apenas de direito não afastou o óbice da Súmula 7/STJ por falta de motivos demonstrados, e...

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Parties
Agravante: CEVA LOGISTCS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Incidência De Súmula, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Incidência De Súmula Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CEVA LOGISTCS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 existência de óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e ausência de demonstração de sua inaplicabilidade
  3. 3 impugnação tardia (no agravo interno) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a alegação de que as matérias seriam apenas de direito não afastou o óbice da Súmula 7/STJ por falta de motivos demonstrados, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e preclusa, não podendo obstar a inadmissão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.