REsp 1932965 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se reconheceu a litigância de má-fé.

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 1.022, Litigância De Má Fé (arts. 80 E 81 Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se reconheceu a litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não reconhecer litigância de má-fé