AREsp 1855236 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ CARLOS CERQUEIRA RIBEIRO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 402/405, em que dei provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro, por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o retorno dos autos à origem, a fim de que fossem analisadas as questões omitidas mencionadas no decisum ora combatido. Em suas razões, a agravante alega que (e-STJ fls. 412/414: .. deseja esclarecer ab initio, de que o foco principal da presente demanda, É O RECONHECMENTO/RESPEITO E HONRA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, conforme restara demonstrado no presente corpo dos embargos, de modo que o suplicante receba IGUAL TRATAMENTO A DO SEU PARADIGMA, NA AÇÃO ORIGINARIA, e tudo reste JUSTO E PERFEITO, e a devida JUSTIÇA, seja perpetuada" (e-STJ fl. 412). .. EM MOMENTO ALGUM QUESTIONOU O CONSELHO DE DISCIPLINA, OU OS MOTIVOS NA QUAL FOI EXCLUÍDO, O QUE O AGRAVANTE REQUEREU, FOI SUA REINTEGRAÇÃO A CORPORAÇÃO, HAJA VISTA, O SEU PARADIGMA QUE RESPONDEU O MESMO PROCESSO PENAL, O MESMO CONSELHO DE DISCIPLINA, PELOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS, NA QUAL FORAM ABSOLVIDOS CRIMINALMENTE E EXCLUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SEU PARADIGMA FOI REINTEGRADO A CORPORAÇÃO, EM 21 DE MAIO DE 2015, ATRAVÉS DE UM RECURSO ADMINISTRATIVO, index 33, NA QUAL A POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECEU QUE, verbis: .. Diante do exposto, verifica-se que a própria administração pública, já julgou os fatos narrados pela agravada em seu recurso especial e no agravo interno, com referência aos vestígios disciplinares praticados tanto pelo agravante, quanto pelo seu paradigma, no momento que reintegrou o seu paradigma, alegando que; sic. (Destaques no original). Defende que "a AGRAVADA, NÃO REINTEGROU, o agravante com data retroativa a seu paradigma, ou seja, 21 de maio de 2015, ela o REINCLUIU, com data de 21 de agosto de 2020" (e-STJ fl. 415). Requer, assim, seja dado provimento ao agravo interno. Impugnação apresentada (e-STJ fls. 421/428). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Nos termos do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 770.897/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES, desembargador convocado do TRF da 1ª Região, Primeira Turma, DJe 20/11/2015, e AgRg no AREsp 496.732/CE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/03/2015. Nunca é demais lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente fazer alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor do apelo nobre, além de ser vedado inovar na lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884.901/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 27/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2016). No caso, a decisão ora impugnada deu provimento ao recurso especial, pois há omissões no acórdão recorrido, ou seja, há questões relevantes que não foram abordadas, malgrado terem sido suscitadas nos embargos de declaração do ente estadual. Da leitura das razões do recurso, observa-se que a parte agravante não impugnou esse fundamento, não tendo demonstrado a inexistência de vícios nem apontado os trechos do aresto integrativo que afastam as teses de omissões defendidas pela ora agravada no seu apelo nobre, circunstância que enseja a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.