REsp 1918131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento referente à incidência da Súmula 7 do STJ entre os motivos de inadmissibilidade do recurso especial, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art....

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Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo interno que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento referente à incidência da Súmula 7 do STJ entre os motivos de inadmissibilidade do recurso especial, violando a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede a inovação recursal por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015