AREsp 1961607 - DECISAO

AREsp 1961607 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da matéria decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com respaldo na preclusão (art. 507 CPC)...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas da matéria decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com respaldo na preclusão (art. 507 CPC) e na jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.