AREsp 1146094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7 — configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 impugnação da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7 — configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.