REsp 1483908 - ACORDAO

REsp 1483908 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o juízo negativo quanto ao conhecimento do recurso, tendo-se, contudo, deixado de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS BEZERRA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o juízo negativo quanto ao conhecimento do recurso, tendo-se, contudo, deixado de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015