AREsp 1896865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
AGRAVANTE: MARLENE BARBOSA DA SILVA; AGRAVADO: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

MARLENE BARBOSA DA SILVA

AGRAVANTE

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica na petição de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.