AREsp 1992451 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, inciso III, CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial constitui um único dispositivo exigindo impugnação integral dos seus fundamentos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, inciso III, CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça