AREsp 1994633 - DECISAO

AREsp 1994633 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NELMA ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELMA ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.
  2. 2 Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
  3. 3 A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da...