AREsp 1967773 - DECISAO

AREsp 1967773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (existência de canhoto de entrega e mensagens eletrônicas), demonstrando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC e da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova Documental, Ações Monitórias
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova Documental Ações Monitórias

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Parties

NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 700, caput, do CPC e do art. 373, I, do CPC quanto à insuficiência probatória
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (canhoto de entrega e mensagens eletrônicas)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.010, II e III, do CPC e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (existência de canhoto de entrega e mensagens eletrônicas), demonstrando deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC e da Súmula 284/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento de matéria, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial