AREsp 1921923 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve‑se a decisão de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Impenhorabilidade De Numerário Em Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 prequestionamento exigido (Súmula 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve‑se a decisão de não conhecimento.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não conhecido.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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