AREsp 1876391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (fundamentalmente a indicação da incidência da Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou demonstrada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (fundamentalmente a indicação da incidência da Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.