AREsp 1873214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegação genérica e pedido de prazo para complementar...

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Parties
Agravante: PHILIPE AZEVEDO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA (negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Parties

PHILIPE AZEVEDO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão QUARTA TURMA (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de utilização do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para vício estritamente formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegação genérica e pedido de prazo para complementar fundamentação não são suficientes.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial