AREsp 1917165 - ACORDAO

AREsp 1917165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo vedado suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, não se configurou litigância de má-fé pelo simples manejo de recursos cabíveis.

Parties
Agravante: Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Litigância De Má Fé, Súmulas Do STJ E STF
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Litigância De Má Fé Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa que impede nova impugnação em agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo vedado suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, não se configurou litigância de má-fé pelo simples manejo de recursos cabíveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial