AREsp 1691817 - ACORDAO

AREsp 1691817 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE ALENCAR BUSLIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE ALENCAR BUSLIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015; diante da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC
  • Ficar a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC