AREsp 1919597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA DO ATALIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Multa Processual (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Cotejo Analítico Multa Processual (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA DO ATALIBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia mencionada, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC