AREsp 1923704 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; ainda, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de análise caso a caso.

Parties
Agravante: ATTÍLIO SÉRGIO LEARDINI e OUTRAS; Agravado: parte agravada; Interveniente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATTÍLIO SÉRGIO LEARDINI e OUTRAS

Agravante

parte agravada

Agravado

Presidência desta Corte

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento; ainda, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de análise caso a caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte por seus próprios fundamentos