AREsp 1885994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal e deficiência de cotejo analítico), razão que justifica a manutenção da Súmula 182/STJ e a não admissão do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: MÔNICA GURGEL FRANCO; Autor: RICARDO LEITE FRANCO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento/ Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Hipoteca, Permuta, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Hipoteca Permuta Cotejo Analítico

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Parties

MÔNICA GURGEL FRANCO

Autor

RICARDO LEITE FRANCO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 308/STJ em casos de hipoteca entre construtora e agente financeiro
  3. 3 eficácia de gravame hipotecário perante adquirente de boa-fé que adquiriu sem intervenção do agente financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal e deficiência de cotejo analítico), razão que justifica a manutenção da Súmula 182/STJ e a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.