AREsp 1923051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ — sendo insuficientes alegações genéricas; diante da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: NEWTON LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5/stj E 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5/stj E 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

NEWTON LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade como ônus de fundamentação do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ — sendo insuficientes alegações genéricas; diante da manifesta inadmissibilidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negação de provimento ao agravo interno
  • aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC