AREsp 1727662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a argumentos genéricos que não afastaram a incidência das Súmulas 283 e 284/STF nem o entendimento aplicado por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SOFAPLAST ESTOFADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOFAPLAST ESTOFADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, limitando-se a argumentos genéricos que não afastaram a incidência das Súmulas 283 e 284/STF nem o entendimento aplicado por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada por ausência de impugnação específica aos fundamentos