AREsp 1498007 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de admissibilidade, e no exame do mérito o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e, com base no acervo probatório e no laudo pericial, concluiu-se que nova vistoria não alteraria o entendimento sobre a ocorrência de dano ambiental; assim, a pretensão de modificar esse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
AGRAVANTE: RICARDO JUNQUEIRA FRANCO; AGRAVADO: RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Vistoria Judicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Impugnação Específica Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Vistoria Judicial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

RICARDO JUNQUEIRA FRANCO

AGRAVANTE

RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVÊA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de prova pericial
  3. 3 pedido de nova vistoria no local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de admissibilidade, e no exame do mérito o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, pois o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e, com base no acervo probatório e no laudo pericial, concluiu-se que nova vistoria não alteraria o entendimento sobre a ocorrência de dano ambiental; assim, a pretensão de modificar esse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e desprovido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.