AREsp 1912533 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, de modo...

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Parties
Agravante: CLAUDIO LOPES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CLAUDIO LOPES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, de modo que o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC