AREsp 1904106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite regularização de vício formal e não complementação de fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: EKT MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

EKT MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício estritamente formal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, só permite regularização de vício formal e não complementação de fundamentação já interposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.