AREsp 1936588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ALVES GERLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Cpc/2015 Art. 253, RISTJ

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Parties

CARLOS ALBERTO ALVES GERLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal
  3. 3 possibilidade de conhecimento parcial do agravo e necessidade de impugnar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, e o prazo do art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos