EAREsp 1788445 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA; Agravante: MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Agravante

MBS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade aplicável às razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com base no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015