AREsp 1880272 - ACORDAO

AREsp 1880272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se somente à correção de vício formal e não à complementação da fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUREMA GIFFONI GULLO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo tal impugnação requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, destina-se somente à correção de vício formal e não à complementação da fundamentação já interposta.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno