AREsp 1810212 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade e incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome: Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics: Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Preclusão Consumativa, Reexame De Provas Vs Requalificação Jurídica

Processual Civil Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Preclusão Consumativa Reexame De Provas Vs Requalificação Jurídica

Case Brief

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Parties

ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Orders

Com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conhecer do agravo interno.