AREsp 1888576 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARINALVA MESSIAS SILVA e OUTROS; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
- Outcome
- AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 235/stj
Case Brief
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Parties
MARINALVA MESSIAS SILVA e OUTROS
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Eventual recurso interposto contra este decisum está sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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