AREsp 1868845 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pelo princípio da dialeticidade, de modo que incide a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).