AREsp 1978477 - DECISAO

AREsp 1978477 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: APARECIDA CANDIDA PACHECO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA CANDIDA PACHECO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...