AREsp 1893112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF e a alegada ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art....

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Parties
Agravante: Delos Destilaria Lopes da Silva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

Delos Destilaria Lopes da Silva Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de refutação de óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 735/STF e a alegada ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Não conheço do agravo em recurso especial