AREsp 1883670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KLÉBER EDUARDO DE NOGUEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KLÉBER EDUARDO DE NOGUEIRA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de desconstituir fundamentos da decisão de inadmissibilidade para que o recurso especial seja processado nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois não houve demonstração de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.