EAREsp 1875179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o ponto relativo à razoabilidade da retenção de 25% das prestações com base na Súmula 83/STJ, razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não...

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Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à razoabilidade da retenção de 25% das prestações pagas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à alegada violação do art. 418 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o ponto relativo à razoabilidade da retenção de 25% das prestações com base na Súmula 83/STJ, razão pela qual a Presidência agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015, em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).