AREsp 1919570 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015 Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento "ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC" impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.